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CONDOMÍNIO DEVERÃO DENUNCIAR MAUS-TRATOS A ANIMAIS

17 de dezembro de 2021 Batalha & Oliveira Sociedade de Advogados

CONDOMÍNIO DEVERÃO DENUNCIAR MAUS-TRATOS A ANIMAIS

Os animais que tanto alegram as casas paulistas ganharam mais uma proteção neste final de ano.

A partir de 2022 esses entes condominiais terão a obrigatoriedade de denunciar e comunicar às autoridades policiais a ocorrência ou indícios de casos de maus-tratos a animais em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns. A Lei ainda será regulamentada pelo Poder Executivo do Estado de São Paulo, que promulgou a Lei Estadual 17.477/2021.

A iniciativa é interessante e obriga os responsáveis legais dos condomínios a denunciar maus-tratos inclusive dentro das unidades condominiais, ou seja, dentro das propriedades particulares dos condôminos.

Também há regra para que os condomínios “afixem, nas áreas de uso comum, cartazes, placas ou comunicados divulgando o disposto na lei”.

Existe a possibilidade do decreto regulamentador dispor sobre a possibilidade de multa ao condomínio que não respeitar a nova Lei Paulista.

Fonte.

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