fbpx

EMPRESAS DEVEM ADOTAR DOMICÍLIO DIGITAL TRABALHISTA

17 de dezembro de 2021 Batalha & Oliveira Sociedade de Advogados

EMPRESAS DEVEM ADOTAR DOMICÍLIO DIGITAL TRABALHISTA

Uma recente Lei (14.261/2021) que recriou o Ministério do Trabalho e Previdência, voltando à sua antiga classificação e “status” de Ministério, acabou por introduzir pequenas modificações na Legislação Trabalhista, a fim de trazer modernização para as relações do trabalho, e, mais especificamente, para as fiscalizações do órgão e suas repartições.

É importante que as empresas tenham em mente que a adoção do Domicílio Eletrônico Trabalhista, como denomina a Lei, afastará a necessidade de recebimento de cartas, como é na atualidade, sendo que também cai no desuso a notificação via Diário Oficial.

A regulamentação da inclusão do artigo 628-A da CLT deve ser feita nos próximos meses, diretamente pelo Ministério do Trabalho e Previdência.

Importante ressaltar que a novidade, apesar de perigosa, acaba por trazer mais segurança ao empresariado, principalmente por aqueles que passaram pelas necessárias mudanças digitais, adequações às novas leis – como a LGPD – e têm um grau  avançado de estruturação e organização de seus sistemas digitais.

Veja a redação:

Art. 11. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 628-A:

Art. 628-A. Fica instituído o Domicílio Eletrônico Trabalhista, regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Previdência, destinado a:

I – cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral; e

II – receber, por parte do empregador, documentação eletrônica exigida no curso das ações fiscais ou apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos.

§ 1º As comunicações eletrônicas realizadas pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista dispensam a sua publicação no Diário Oficial da União e o envio por via postal e são consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

§ 2º A ciência por meio do sistema de comunicação eletrônica, com utilização de certificação digital ou de código de acesso, possuirá os requisitos de validade.”

LOGO

Compartilhe este texto:
, , ,