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Execução de dívida condominial pode incluir parcelas a vencer

5 de setembro de 2019 Batalha & Oliveira Sociedade de Advogados

Execução de dívida condominial pode incluir parcelas a vencer

O STJ enfrentou tema de grande repercussão do Direito Condominial posteriormente à reforma ocorrida no Código de Processo Civil e no Código Civil, entendendo que cabe a inclusão de parcelas vincendas (que se vencerão no curso do processo) nas Execuções de Título Extrajudicial ajuizadas por condomínios edilícios face seus condôminos inadimplentes.

Digno de nota que, para que tenham a devida efetividade como títulos executivos, as taxas ou cotas condominiais devem respeitar os requisitos do art.783 do Código de Processo Civil de 2015, cito: (i) liquidez; (ii) certeza; (iii) exigibilidade.

Neste sentido, salientamos que a cota, para deter esses elementos, deve estar em consonância com o art. 784, inciso “X”: “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”, ou seja, os valores devem, sempre, ser aprovados em convenção ou assembleia para serem “líquidos, certos e exigíveis”. Outrossim, afastamo-nos da discussão sobre possibilidade de inclusão neste momento para transcrever a notícia:

Com base nos princípios da efetividade e da economia processual, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou válida a inclusão de parcelas a vencer em ação de execução de dívidas condominiais, até o cumprimento integral da obrigação.

Relatora do recurso especial do condomínio, a ministra Nancy Andrighi explicou que o artigo 323 do Código de Processo Civil de 2015 prevê que, no processo de conhecimento que tiver por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, elas serão consideradas incluídas no pedido, e serão abarcadas pela condenação enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las.

Esse entendimento do artigo 323 do CPC/2015, afirmou a ministra, deve ser aplicado também ao processo de execução porque, primeiro, o novo código prevê, em seu artigo 771, a aplicação subsidiária das disposições relativas ao processo de conhecimento às ações executivas. Além disso, o artigo 318 estabelece que o procedimento comum se aplica subsidiariamente aos procedimentos especiais e ao processo de execução.

“Tal entendimento está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional”, concluiu a ministra ao dar provimento ao recurso do condomínio. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

REsp 1.756.791

Fonte.

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