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STJ AFASTA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE HORA REPOUSO INDENIZATÓRIA

20 de janeiro de 2022 Batalha & Oliveira Sociedade de Advogados

STJ AFASTA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE HORA REPOUSO INDENIZATÓRIA

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) acaba de modificar jurisprudência uniformizada anteriormente à Reforma Trabalhista para afastar a incidência de contribuição patronal sobre a Hora Repouso Alimentação indenizada, usando a nova premissa legal de que esse pagamento tem natureza indenizatória expressamente consagrada.

A HRA (Hora Repouso Alimentação) é aquela destinada ao intervalo chamado intrajornada, e deve ser gozada integralmente, sob pena de pagamento do período não usufruído e mais um acréscimo, contudo, após a Reforma Trabalhista, esse ressarcimento ganhou expressa natureza indenizatória, e, portanto, deve ser excluída da base de cálculo de tributos.

Assentou o Ministro Herman Benjamin:

Em obiter dictum, impende ressaltar que a redação do art. 71, § 4º, da CLT foi alterada pela Lei 13.467/2017: “A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”.
A compreensão esposada abrange apenas os pagamentos e recolhimentos realizados antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, uma vez que a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT não foi objeto de discussão no presente caso.

Pode haver, ainda, aplicação similar quanto ao Imposto de Renda de Pessoa Física, caso o Fisco venha inserir tal indenização na base de cálculo do Imposto, sendo certo que a verba indenizatória não pode ser inclusa como tal.

Fonte: STJ

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