Decreto 13.173/2026: o que o governo regulamentou na jornada 5×2

Gestor analisa escala de trabalho e folha de pagamento no escritório

Em resumo: o Decreto 13.173, publicado em edição extra do Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2026, regulamenta a duração do trabalho e o repouso semanal remunerado na forma da Emenda Constitucional 141/2026. Ele fixa os novos divisores do salário-hora (210 na etapa de 42 horas e 200 na de 40 horas), trata dos turnos ininterruptos de revezamento e da escala 12×36 e deixa ao Ministério do Trabalho e Emprego a disciplina do repouso semanal e dos regimes especiais. No STF, a liminar que fixou as regras de transição continua em vigor, mas o julgamento foi levado ao Plenário presencial.

O contexto

A EC 141/2026 reduziu a duração normal do trabalho para 40 horas semanais, com dois dias de repouso semanal remunerado, em duas etapas: 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026 e 40 horas um ano depois. Em 12 de novembro, o ministro Flávio Dino, relator das ADIs 8.041 e 8.042, concedeu liminar que manteve esse calendário e fixou regras de transição, como a possibilidade de distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8h24 quando não houver norma coletiva. Explicamos esses pontos no artigo Jornada de 42 horas: o que o STF decidiu sobre a transição.

O decreto agora regulamenta a aplicação da emenda pelo Poder Executivo.

O que o decreto estabelece

1. A quem se aplica. Aos empregados urbanos, rurais e domésticos e, no que couber, aos trabalhadores avulsos (art. 1º, parágrafo único).

2. Turnos ininterruptos de revezamento. Fica assegurada a jornada de seis horas diárias, salvo disposição diversa em convenção ou acordo coletivo. Em qualquer caso, devem ser observados, no mês-calendário, a média de duração do trabalho correspondente ao limite semanal constitucional e o repouso semanal remunerado de dois dias (art. 2º).

3. Escala 12×36. Quando a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso resultar, no mês-calendário, em média superior ao limite semanal constitucional, fica assegurada a compensação das horas trabalhadas ou o pagamento de horas extras, nos termos da convenção ou do acordo coletivo (art. 3º).

4. Novos divisores do salário-hora. Para os empregados em atividade privada sujeitos à duração normal do trabalho, o salário-hora passa a ser calculado com (art. 5º):

Duração normal máximaDivisor
42 horas semanais210
40 horas semanais200

O decreto ressalva que continua valendo divisor inferior previsto em lei, em norma coletiva ou decorrente de jornada contratual menor, prevalecendo sempre o divisor mais favorável ao empregado (art. 5º, parágrafo único).

5. O que fica para o Ministério do Trabalho. Ato do Ministro do Trabalho e Emprego disporá sobre a aplicação do repouso semanal remunerado da Lei 605/1949 e sobre os regimes especiais de jornada (art. 4º). O Ministro também poderá editar outros atos complementares (art. 6º).

6. Vigência. O decreto entra em vigor na data da publicação, mas seus efeitos seguem os prazos e as condições da EC 141/2026 (art. 7º). Ou seja: o divisor 210 acompanha a etapa de 42 horas, a partir de 16/12/2026, e o divisor 200, a etapa de 40 horas.

Por que o divisor importa para a folha

O divisor é o número pelo qual se divide o salário mensal para chegar ao valor da hora. Como a emenda proíbe a redução de salários, um divisor menor eleva o valor da hora e, com ele, a base de cálculo das horas extras, do adicional noturno e de outras parcelas calculadas por hora.

Exemplo: um salário mensal de R$ 4.200,00 dividido por 210 resulta em hora de R$ 20,00. Com o divisor 200, na etapa de 40 horas, a hora passa a R$ 21,00.

O que ainda está em aberto

  • STF. No referendo da liminar em sessão virtual extraordinária (13 a 16/11), o relator votou por confirmar integralmente a decisão e foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. O ministro Luiz Fux pediu destaque, o que leva o caso ao Plenário presencial. Em 17/11, o relator adotou o rito do art. 12 da Lei 9.868/1999, para julgamento direto do mérito, e registrou que as medidas cautelares permanecem em vigor até lá.
  • Ministério do Trabalho e Emprego. Faltam os atos sobre repouso semanal remunerado e regimes especiais de jornada.
  • Congresso Nacional. A liminar fixou prazo de 180 dias para a regulamentação dos regimes diferenciados e das regras para microempresas e empresas de pequeno porte.

O que a empresa deve fazer agora

  • Folha de pagamento: parametrizar o divisor 210 a partir de 16/12/2026 e conferir as rubricas calculadas por hora.
  • Turnos ininterruptos: verificar se a norma coletiva prevê jornada diversa de seis horas e se a média mensal respeita o novo limite, com dois repousos semanais.
  • Escala 12×36: recalcular a média mensal de cada escala e conferir o que a norma coletiva prevê sobre compensação ou horas extras, sobretudo para a etapa de 40 horas.
  • Negociação coletiva: usar o prazo de 90 dias da liminar para renegociar as cláusulas incompatíveis.
  • Acompanhamento: monitorar os atos do Ministério do Trabalho e o julgamento de mérito no STF.

Perguntas frequentes

O decreto muda a data de início das 42 horas?
Não. Os efeitos seguem os prazos da EC 141/2026: 42 horas a partir de 16/12/2026 e 40 horas um ano depois.

A regra das 8h24 sem hora extra está no decreto?
Não. Ela decorre da liminar do STF, que segue em vigor até o julgamento de mérito.

Qual divisor usar até 15 de dezembro?
O decreto produz efeitos conforme as etapas da emenda. Até o início da etapa de 42 horas, permanece a duração normal anterior.

A escala 12×36 continua permitida?
O decreto não a proíbe. Ele assegura compensação ou horas extras quando a média mensal superar o limite semanal, nos termos da norma coletiva.

E o repouso semanal de dois dias?
A aplicação do repouso remunerado da Lei 605/1949 ainda será disciplinada por ato do Ministério do Trabalho e Emprego.

Como o Batalha & Oliveira pode ajudar

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Este artigo tem caráter informativo, foi elaborado com base no Decreto 13.173/2026 e no andamento das ADIs 8.041 e 8.042 em 19/11/2026 e não substitui a análise do caso concreto. Atos do Ministério do Trabalho e o julgamento de mérito no STF podem alterar as conclusões.

Fontes: Decreto 13.173/2026 (DOU, 19/11/2026, Edição 218-A, Seção 1 – Extra A, p. 1) · STF — andamento da ADI 8.041 · STF — destaques do Plenário Virtual (13/11/2026) · Emenda Constitucional 141/2026 (Planalto)

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