Tributário

STF deve isentar Previdências Privadas VGBL e PGBL do ITCMD

O Supremo Tribunal Federal formou maioria para declarar inconstitucional a cobrança de ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações) sobre as Previdências Privadas “abertas” do tipo VGBL e PGBL, entendendo, pelo voto do Relator, que não se trataria de transmissão de patrimônio, mas de uma situação contratualmente prevista, no caso do VGBL, e, sendo […]