Em resumo: o acordo extrajudicial previsto na CLT continua sendo um instrumento útil para encerrar o contrato de trabalho com segurança, mas não serve para parcelar ou atrasar verbas rescisórias, nem garante, por si só, a quitação geral do contrato. Em decisão divulgada em outubro de 2026, o Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma empresa deixasse de firmar acordos nesse formato, sob multa de R$ 10 mil por acordo irregular.
O que o TST decidiu
Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho contra uma transportadora do Paraná, a 7ª Turma do TST, por unanimidade, determinou que a empresa:
- cumpra os requisitos legais para a homologação de acordos extrajudiciais, sem prever modo ou prazo de pagamento das verbas rescisórias diferente do previsto na CLT;
- delimite o objeto de cada acordo, registrando todas as parcelas abrangidas;
- deixe de incluir cláusula de quitação geral do contrato de trabalho.
A ação civil pública discutia acordos extrajudiciais que previam o pagamento parcelado de verbas rescisórias e a quitação geral do contrato de trabalho. Em primeira e segunda instâncias, os pedidos haviam sido julgados improcedentes. O relator, ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a ação não restringe a atividade econômica, mas impede acordos em prejuízo do trabalhador. (Processo RR-266-88.2021.5.09.0126.)
Como funciona o acordo extrajudicial
Desde a Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a CLT permite que empresa e empregado levem à Justiça do Trabalho um acordo já negociado, apenas para homologação (arts. 855-B a 855-E). Os pontos principais:
- Petição conjunta, com cada parte representada por advogado próprio — é vedado o advogado comum às partes.
- O empregado pode ser assistido pelo advogado do sindicato da categoria.
- O juiz analisa o acordo em até 15 dias contados da distribuição, designa audiência se entender necessário e profere sentença — a homologação não é automática.
- A petição de homologação suspende o prazo prescricional quanto aos direitos nela especificados; se a homologação for negada, o prazo volta a correr no dia útil seguinte ao trânsito em julgado.
- O acordo não altera o prazo de pagamento das verbas rescisórias (10 dias contados do término do contrato, art. 477, § 6º) e não afasta a multa por atraso prevista no art. 477, § 8º, da CLT.
Pontos de atenção para a empresa
- Usar o acordo para parcelar a rescisão. Saldo de salário, férias, 13º proporcional e demais verbas rescisórias têm prazo legal. Parcelá-las no acordo expõe a empresa à multa do art. 477 e à recusa da homologação.
- Cláusula de quitação geral sem concessões reais. A quitação ampla tende a ser aceita apenas quando o acordo envolve verdadeira transação — pagamento além do que já era devido, sobre parcelas controvertidas e identificadas.
- Objeto genérico. “Quitação de todos os direitos do contrato” sem listar as parcelas dificulta a homologação e abre espaço para ações futuras.
- Indicar ou custear o advogado do empregado. A lei exige advogados distintos; qualquer indício de que o advogado do trabalhador foi escolhido ou pago pela empresa compromete o acordo.
- Padronizar o acordo para todas as rescisões. Quando vira rotina de desligamento, o acordo chama a atenção do Ministério Público do Trabalho, que pode questionar a prática em ação civil pública.
Checklist para o acordo extrajudicial
- Verbas rescisórias pagas integralmente e no prazo legal, fora do acordo
- Acordo restrito a parcelas efetivamente controvertidas (horas extras, adicionais, diferenças etc.), listadas uma a uma
- Valores discriminados por parcela, com natureza indenizatória ou salarial definida (reflexos em INSS e IR)
- Advogados distintos, escolhidos livremente por cada parte
- Quitação limitada às parcelas e ao período descritos
- Documentação da negociação guardada (e-mails, minutas, comprovantes)
- Revisão jurídica antes do protocolo
Perguntas frequentes
A empresa pode parcelar as verbas rescisórias por meio de acordo extrajudicial?
Não é recomendável. A CLT fixa prazo para o pagamento das verbas rescisórias e prevê expressamente que o acordo extrajudicial não altera esse prazo nem afasta a multa por atraso.
O juiz é obrigado a homologar o acordo extrajudicial?
Não. O juiz analisa o acordo e profere sentença, podendo recusar a homologação, especialmente se identificar prejuízo ao trabalhador ou cláusulas abusivas.
Acordo extrajudicial dá quitação geral do contrato de trabalho?
Depende do caso. A quitação geral é questionada quando o acordo apenas paga o que já era devido. A forma mais segura é delimitar as parcelas transacionadas.
O empregado e a empresa podem ter o mesmo advogado?
Não. A CLT exige que cada parte tenha advogado próprio. O empregado pode ser assistido pelo advogado do sindicato.
Qual o risco de usar acordos irregulares em série?
Além da recusa de homologação e de ações individuais posteriores, a empresa pode responder a ação civil pública do Ministério Público do Trabalho, com multa por acordo irregular — no caso julgado, R$ 10 mil por acordo.
Como o Batalha & Oliveira pode ajudar
O escritório atua no consultivo e no contencioso trabalhista de empresas em todo o Brasil, incluindo a estruturação e a revisão de acordos extrajudiciais e de rotinas de desligamento. Fale com a nossa equipe.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto.
