Em resumo: o Supremo Tribunal Federal manteve a jornada máxima de 42 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado, a partir de 16 de dezembro de 2026. Em decisão liminar de 12 de novembro, o relator, ministro Flávio Dino, fixou regras para a transição: sem norma coletiva, a empresa poderá distribuir as 42 horas em cinco dias de até 8h24, sem hora extra sobre os 24 minutos; as cláusulas coletivas incompatíveis perdem efeito em 16/12, com prazo de 90 dias para renegociação; e os salários não podem ser reduzidos. A decisão ainda será submetida ao Plenário.
O contexto: a EC 141/2026
A Emenda Constitucional 141, publicada em 16 de outubro de 2026, alterou o art. 7º da Constituição para reduzir a duração normal do trabalho a 8 horas diárias e 40 horas semanais e garantir dois dias de repouso semanal remunerado, preferencialmente um deles aos domingos. A mudança ocorre em duas etapas:
- dois meses após a publicação (16/12/2026): limite de 42 horas semanais;
- um ano depois: limite de 40 horas semanais.
A emenda também proíbe a redução de salários na implementação, inclusive dos pisos, e prevê que as cláusulas de convenções e acordos coletivos incompatíveis com o novo texto percam efeito.
O que o STF decidiu
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizaram as ADIs 8.041 e 8.042 pedindo mais prazo para a adaptação. O relator concedeu a liminar em parte: manteve o calendário da emenda — não identificou, nesta fase, violação a cláusulas pétreas — e fixou ajustes para a aplicação. Segundo a notícia oficial do STF, os principais pontos são:
- Jornada de até 8h24 na fase de 42 horas. Se não houver acordo ou convenção coletiva até 15/12/2026, as 42 horas semanais podem ser distribuídas em cinco dias de até 8h24, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos que excedem a oitava hora. A regra vale até 15/12/2027, véspera da etapa de 40 horas.
- Normas coletivas. As cláusulas incompatíveis com a emenda deixam de produzir efeitos em 16/12/2026. A partir dessa data, há prazo excepcional de 90 dias para renegociar as contrapartidas. A falta de renegociação não autoriza, por si só, extinguir ou alterar unilateralmente as contrapartidas já ajustadas; eventuais conflitos podem ser levados à Justiça do Trabalho.
- Salários. A remuneração de quem tiver a jornada reduzida deve ser preservada, inclusive os pisos. Essa manutenção não se estende automaticamente a empregados em condições salariais diferentes, ressalvadas as hipóteses de equiparação salarial previstas em lei.
- Compensação dos repousos. Foram afastados os limites semanais e mensais para a concessão dos descansos. A frequência e a distribuição dos repousos podem ser definidas em acordo ou convenção coletiva, garantidos os dois repousos semanais remunerados. Nos primeiros 90 dias, se as negociações não tiverem resultado, os Ministérios do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços; do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; e do Trabalho e Emprego poderão editar portaria conjunta com regras provisórias. Depois desse período, a compensação dependerá de negociação coletiva.
- Empresas estatais. Empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam em regime de concorrência podem ser incluídos no regime excepcional do art. 8º da emenda (explicado abaixo), desde que preenchidos os requisitos de qualificação e remuneração nele previstos.
- Apelo ao Congresso. O relator fixou prazo de 180 dias para que o Congresso Nacional regulamente os regimes diferenciados de trabalho e as regras de implementação para microempresas e empresas de pequeno porte.
- Contratos administrativos. Prazo de 180 dias para adaptar os contratos com a administração pública às novas regras, com possibilidade de ajustes para preservar o equilíbrio econômico-financeiro.
A liminar ainda será submetida a referendo do Plenário do STF, e o mérito das ações não foi julgado. O cenário pode mudar até lá.
Empregados com nível superior e remuneração elevada: fora do controle de jornada
Um ponto da EC 141/2026 que merece atenção das empresas é o art. 8º. Ao empregado portador de diploma de nível superior que receba remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não se aplicam as regras relativas à duração do trabalho e ao controle da jornada — salvo por liberalidade do empregador ou se houver previsão em acordo ou convenção coletiva.
A figura lembra o chamado empregado hipersuficiente do art. 444, parágrafo único, da CLT, que pode negociar diretamente com o empregador as matérias do art. 611-A. Os critérios, porém, são diferentes: a CLT exige salário igual ou superior a duas vezes o teto do RGPS; a emenda exige duas vezes e meia, e o efeito é outro — a dispensa das regras de jornada e de controle de ponto.
Três cuidados são importantes:
- Os repousos continuam garantidos. A própria emenda ressalva o inciso XV e o § 2º do art. 7º da Constituição, ou seja, os dois dias de repouso semanal remunerado permanecem.
- Os dois requisitos são cumulativos. É preciso diploma de nível superior e remuneração no patamar indicado; a falta de um deles mantém o empregado nas regras gerais de jornada.
- Empregados públicos estão excluídos, com a ressalva feita pela liminar para empregados de estatais que atuam em regime de concorrência. As ações sobre o tema são de competência da Justiça do Trabalho.
Para empresas que têm profissionais nesse perfil, vale mapear os cargos, conferir a documentação de formação e remuneração e revisar contratos e políticas internas de controle de ponto.
Calendário para a empresa
| Data | O que acontece |
|---|---|
| até 15/12/2026 | Prazo para firmar acordo ou convenção coletiva que distribua a nova jornada |
| 16/12/2026 | Entra em vigor o limite de 42 horas semanais com dois repousos; cláusulas coletivas incompatíveis perdem efeito; começa o prazo de 90 dias para renegociação |
| até 16/03/2027 | Fim do prazo de 90 dias para renegociar contrapartidas e da possibilidade de portaria conjunta sobre compensação |
| até 15/12/2027 | Vale a regra de cinco dias de até 8h24 sem norma coletiva |
| a partir de 16/12/2027 | Limite de 40 horas semanais |
O que a empresa deve fazer agora
Departamento Pessoal
- Refazer as escalas para 42 horas semanais com dois dias de repouso a partir de 16/12/2026.
- Ajustar o sistema de ponto e a folha, sem redução de salários e pisos.
- Definir, se não houver norma coletiva, a distribuição em cinco dias de até 8h24.
RH e gestão
- Comunicar a mudança a gestores e equipes, com o calendário das duas etapas.
- Mapear os empregados que se enquadram no art. 8º da emenda (nível superior e remuneração de duas vezes e meia o teto do RGPS ou mais).
- Revisar a política de cargos e salários para evitar distorções após a preservação dos salários de quem teve a jornada reduzida.
Jurídico
- Levantar as convenções e os acordos coletivos vigentes e identificar as cláusulas de jornada e repouso incompatíveis com a emenda.
- Preparar a negociação com o sindicato dentro do prazo de 90 dias, inclusive sobre a compensação dos repousos.
- Revisar contratos com a administração pública, se houver, dentro do prazo de 180 dias.
- Acompanhar o referendo do Plenário e eventual regulamentação pelo Congresso e pelos ministérios.
Perguntas frequentes
A jornada de 42 horas começa mesmo em 16 de dezembro?
Sim. A liminar manteve o calendário da EC 141/2026: 42 horas semanais com dois repousos remunerados a partir de 16/12/2026 e 40 horas um ano depois. A decisão ainda depende de referendo do Plenário.
Sem acordo com o sindicato, como distribuir as 42 horas?
Pela liminar, sem acordo ou convenção coletiva até 15/12/2026, a empresa pode adotar cinco dias de até 8h24, sem horas extras pelos 24 minutos excedentes, até 15/12/2027.
A empresa pode reduzir o salário proporcionalmente às horas?
Não. A emenda e a decisão preservam a remuneração de quem teve a jornada reduzida, inclusive os pisos salariais.
O que acontece com a convenção coletiva atual?
As cláusulas incompatíveis com a emenda deixam de valer em 16/12/2026. Há 90 dias para renegociar as contrapartidas, e a falta de novo acordo não autoriza alteração unilateral das demais condições.
Todos os empregados passam a ter controle de jornada de 42 horas?
Não. Pelo art. 8º da emenda, empregados com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a duas vezes e meia o teto do RGPS não se sujeitam às regras de duração do trabalho e controle de jornada, salvo liberalidade do empregador ou norma coletiva — mantidos os dois repousos semanais.
Ainda é possível compensar os dias de repouso?
Sim, por acordo ou convenção coletiva, desde que garantidos os dois repousos semanais remunerados. Nos primeiros 90 dias, sem acordo, poderá haver regulamentação provisória por portaria conjunta dos ministérios.
Como o Batalha & Oliveira pode ajudar
O escritório atua no consultivo e no contencioso trabalhista de empresas em todo o Brasil e pode apoiar a revisão de escalas, o enquadramento de cargos no novo regime, a análise das normas coletivas vigentes e a preparação da negociação sindical. Fale com a nossa equipe.
Este artigo tem caráter informativo, foi elaborado com base na decisão liminar de 12/11/2026 e não substitui a análise do caso concreto. O referendo do Plenário, o julgamento de mérito e a regulamentação posterior podem alterar as conclusões.
Fontes: STF — “STF mantém regra de transição para implementação da jornada 5×2” · Emenda Constitucional 141/2026 (Planalto) · CLT, art. 444 (Planalto)
