A Emenda Constitucional nº 141/2026 inicia a redução da jornada de trabalho: o limite semanal cai de 44 para 42 horas cerca de dois meses após a publicação e para 40 horas um ano depois. A emenda também garante dois dias de repouso semanal remunerado, vale para os contratos em curso e proíbe a redução de salário. Para a empresa, o prazo para revisar escalas, normas coletivas e custos de pessoal é curto.
O que mudou na Constituição
A EC 141 foi promulgada em 16 de outubro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União na mesma data, em edição extra (texto no Planalto). Ela altera o art. 7º da Constituição em dois pontos centrais:
- Inciso XIII (jornada): a duração do trabalho normal passa a ser de, no máximo, 8 horas diárias e 40 horas semanais, mantida a possibilidade de compensação de horários e de redução da jornada por acordo ou convenção coletiva.
- Inciso XV (repouso): o repouso semanal remunerado passa a ser de 2 dias, um deles preferencialmente aos domingos.
Os prazos da redução da jornada
A redução é progressiva (art. 6º da emenda):
| Etapa | Quando | Limite semanal |
|---|---|---|
| 1ª | 2 meses após a publicação — por volta de 16/12/2026 | 42 horas |
| 2ª | 1 ano após a 1ª etapa — por volta de 16/12/2027 | 40 horas |
O direito aos dois dias de repouso também passa a produzir efeitos dois meses após a publicação (art. 10, I). Os demais dispositivos já estão em vigor desde 16/10/2026.
O que muda na prática para a empresa
Contratos em curso e salário. A emenda se aplica aos contratos de trabalho já existentes e veda qualquer redução salarial, nominal ou proporcional (art. 2º). Na prática, a redução das horas não pode ser compensada com redução do salário de quem já está contratado.
Jornadas que já são menores. Quem já trabalha 40 horas semanais ou menos não tem a jornada reduzida proporcionalmente, mas passa a ter direito aos dois dias de repouso (art. 4º).
Normas coletivas. Decorridos dois meses da publicação, as cláusulas de acordos e convenções coletivas sobre jornada e repouso que contrariem as novas regras deixam de produzir efeitos (art. 3º). Escalas negociadas com base nas 44 horas precisam ser revistas.
Escalas com compensação. A norma coletiva pode, excepcionalmente, adotar regime de compensação que assegure, em média, dois dias de repouso remunerado no mês, com ao menos um dia de repouso em cada semana (novo § 2º do art. 7º). Durante a transição, a negociação coletiva também pode ampliar a jornada diária para distribuir o limite de 42 horas (art. 7º da emenda).
Empregados de nível superior e salário elevado. A emenda exclui das regras de jornada e controle de horário o empregado com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a duas vezes e meia o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, salvo opção do empregador ou previsão em norma coletiva (art. 8º).
Pequenas empresas. Lei complementar poderá prever medidas de transição para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, condicionadas à manutenção do nível de emprego (art. 5º). Até que essa lei exista, valem as regras gerais.
Contratos com o poder público. Nos contratos administrativos em curso com dedicação de mão de obra, a redução da jornada é aplicada após aditivo que preserve o equilíbrio econômico-financeiro, a ser formalizado no prazo de um ano (art. 9º). Empresas prestadoras de serviço terceirizado à administração pública devem acompanhar esse ponto de perto.
Cálculos trabalhistas. A redução da jornada altera a base de cálculo de horas extras e de outros valores calculados por hora.
Checklist para a empresa
- Levantar, por estabelecimento e cargo, a jornada contratual e as escalas atuais (6×1, 12×36, turnos de revezamento, banco de horas).
- Simular as escalas para 42 horas e dois repousos (dezembro de 2026) e para 40 horas (dezembro de 2027).
- Revisar acordos e convenções coletivas vigentes e identificar cláusulas de jornada e repouso incompatíveis com a emenda.
- Abrir, se necessário, negociação com o sindicato para regimes de compensação permitidos pela emenda.
- Identificar os empregados que podem se enquadrar na exceção do art. 8º e documentar o enquadramento.
- Atualizar contratos de trabalho, controle de ponto, regulamento interno e parametrização da folha.
- Calcular o impacto no custo de pessoal (contratações, horas extras, adicionais) e revisar o orçamento de 2027.
- Nos contratos com o poder público, preparar o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro.
- Comunicar as mudanças às lideranças e aos empregados com antecedência.
Leia também: Acordo extrajudicial trabalhista: o que a empresa precisa observar para que a quitação valha.
Perguntas frequentes
A empresa pode reduzir o salário para acompanhar a redução da jornada?
Não para os contratos em curso. A emenda se aplica a esses contratos e proíbe a redução salarial.
A partir de quando vale o limite de 42 horas semanais?
Dois meses após a publicação da emenda, ocorrida em 16/10/2026, o que leva a 16/12/2026. O limite de 40 horas vem um ano depois.
A escala 6×1 continua permitida?
Com dois dias de repouso semanal, a regra geral passa a ser de cinco dias de trabalho para dois de repouso. A emenda admite, por norma coletiva e em caráter excepcional, regime de compensação com média de dois repousos semanais no mês e ao menos um repouso por semana (na prática aumentar em uma semana e reduzir em outra).
O que acontece com a convenção coletiva que prevê 44 horas?
Dois meses após a publicação, as cláusulas que contrariem as novas regras de jornada e repouso deixam de produzir efeitos.
A empresa que já adota 40 horas semanais precisa mudar algo?
A jornada não é reduzida proporcionalmente, mas os empregados passam a ter direito aos dois dias de repouso semanal remunerado.
Fale com a equipe
A adequação à EC 141 envolve escalas, normas coletivas, folha de pagamento e contratos. A equipe trabalhista do Batalha & Oliveira pode avaliar a situação da sua empresa: entre em contato.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise do caso concreto por advogado.
